Juntas Médicas de Incapacidade

Como requerer o grau de Incapacidade?

Com a publicação do Decreto-Lei nº. 291/2009, de 12 de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, foi previsto um novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso – clique aqui.

Para determinação do grau de incapacidade, determinado por doença e/ou deficiência e residindo no concelho de Matosinhos (de acordo com o registado no BI ou cartão de cidadão), deverá requerer avaliação por Junta Médica, submetendo o respectivo pedido neste serviço (Unidade de Saúde Pública), mediante o preenchimento de requerimento existente para o efeito anexando a seguinte documentação:

• Relatórios médicos actualizados (com menos de seis meses) que descrevam as patologias e as incapacidades por elas determinada;
• Outras informações clínicas atualizadas que caracterizem a(s) doença(s) e/ou incapacidade(s) que justifica(m) o pedido;
• Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão válido;
• N.º de contribuinte;
• Cartão de Utente;
• Carta de Condução.

 Como se processa a avaliação?

A atribuição do grau de incapacidade é feita em Junta Médica, sendo esta constituída por três médicos, um presidente e dois vogais.
O documento comprovativo da incapacidade é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Para esclarecimento de eventuais dúvidas, por favor contactar:

Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional

Direcção-Geral da Saúde

Telef: 218430683 | E-mail: asn-secretariado@dgs.pt