Como requerer o grau de Incapacidade? Com a publicação do Decreto-Lei nº. 291/2009, de 12 de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, foi previsto um novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso – clique aqui. Para determinação do grau de incapacidade, determinado por doença e/ou deficiência e residindo … Continue a ler Juntas Médicas de Incapacidade